LIBRAS

Lei nº 10.436, de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Decreto nº 5.626, de 2005 – Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002

O QUE É LIBRAS?

Fonte: http://www.libras.com.br/web/index.php